Termos e Condições
Data de entrada em vigor: 19/06/2026
Versão: v1.1
1. Identificação do responsável
O presente website e o curso online nele disponibilizado são da responsabilidade de Beatriz Duarte / Care & Empowerment.
Morada: Rua Francisco Sousa n.º 19, 3860-634 Aveiro
Email: geral.beatrizduarte@gmail.com
Telefone: 912 701 226
NIF: 244626472
2. Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a compra e a utilização do curso online DERMAline e dos respetivos conteúdos digitais, materiais de apoio e funcionalidades associadas.
Ao avançar para o checkout e concluir a compra, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso aplicável.
3. Processo de compra e pagamento
A compra do curso é efetuada através deste website e da plataforma de pagamento indicada no momento da aquisição. A encomenda considera-se concluída após confirmação do pagamento com sucesso.
Os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. A entidade responsável pode alterar preços, condições comerciais, campanhas promocionais ou métodos de pagamento a qualquer momento, sem prejuízo das compras já confirmadas.
O utilizador é responsável por verificar se os dados fornecidos na compra, faturação e contacto estão corretos e atualizados.
4. Fornecimento digital e acesso
Tratando-se de um produto digital, o acesso ao curso é disponibilizado após confirmação do pagamento, em regra através de email com instruções e link de acesso.
O acesso ao curso é pessoal, individual e intransmissível, com duração de 6 meses a contar da confirmação do pagamento, salvo indicação expressa diferente no momento da compra.
Por razões de segurança, poderão existir expiração de sessão, novo envio de link mágico de acesso e outras validações técnicas necessárias para proteger a conta e os conteúdos.
5. Utilização permitida e propriedade intelectual
O curso destina-se exclusivamente a uso pessoal e formativo do comprador. Todos os vídeos, textos, imagens, manuais, materiais de apoio, estrutura formativa, método e demais conteúdos são protegidos por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual.
Sem autorização prévia e escrita, é expressamente proibido:
- Copiar, gravar, reproduzir, distribuir ou disponibilizar os conteúdos do curso.
- Partilhar vídeos, textos, manuais, imagens, documentos ou materiais disponibilizados.
- Ceder, vender, emprestar ou transferir o acesso ao curso a terceiros.
- Utilizar os conteúdos para criar formações, produtos, serviços ou materiais concorrentes sem autorização escrita.
- Remover marcas, assinaturas, avisos de direitos de autor ou elementos identificativos dos materiais.
A compra do curso não transmite qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos, sendo concedida apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransmissível para acesso e utilização no âmbito da formação adquirida.
6. Requisitos técnicos e responsabilidade do utilizador
O utilizador é responsável por garantir que dispõe dos meios técnicos necessários para aceder ao curso, incluindo ligação à internet, dispositivo compatível e acesso ao email indicado na compra.
Compromete-se ainda a fornecer dados verdadeiros, atuais e completos e a não utilizar o website ou o curso para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de direitos de terceiros.
7. Disponibilidade, atualizações e suporte
O conteúdo do curso pode ser atualizado, melhorado, reorganizado, substituído ou removido sempre que necessário para manter a qualidade da formação, a atualidade dos conteúdos ou a segurança da plataforma.
Poderão ocorrer interrupções temporárias de acesso por motivos técnicos, manutenção, atualizações, falhas de terceiros, força maior ou medidas de segurança. Sempre que razoavelmente possível, será assegurada a continuidade do acesso aos conteúdos essenciais.
Questões de suporte relacionadas com acesso, compra ou funcionamento geral do curso podem ser enviadas para geral.beatrizduarte@gmail.com.
8. Suspensão ou cancelamento de acesso
O acesso ao curso pode ser suspenso ou cancelado em caso de utilização indevida, partilha não autorizada de credenciais, reprodução ilegal dos conteúdos, fraude, chargeback indevido, tentativa de contornar mecanismos de proteção ou qualquer violação relevante destes Termos e Condições.
9. Resultados e aplicação prática
O curso tem finalidade formativa e educativa. A aquisição do curso não garante resultados profissionais, financeiros, comerciais ou pessoais específicos. A aplicação prática dos conhecimentos depende de vários fatores, incluindo dedicação, experiência, cumprimento de normas profissionais, prática adequada, legislação aplicável e responsabilidade individual do formando.
10. Direito de livre resolução e conteúdos digitais
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor poderá beneficiar do direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, salvo limitações ou exceções legalmente previstas.
Tratando-se de conteúdo digital fornecido em suporte não material, o início imediato do fornecimento poderá implicar a perda do direito de livre resolução quando o consumidor preste consentimento expresso para esse início e reconheça essa consequência, nos termos legalmente aplicáveis.
O registo técnico de aceitação destes documentos inclui versão legal aceite, data de entrada em vigor e marca temporal para efeitos de prova.
11. Reclamações e resolução de litígios
O utilizador poderá apresentar reclamações através do email geral.beatrizduarte@gmail.com. Poderá também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt e, em caso de litígio de consumo, a entidade RAL competente. Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
12. Alterações e lei aplicável
Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento. As alterações serão publicadas neste website e produzirão efeitos a partir da respetiva publicação, sem prejuízo dos direitos adquiridos em compras já concluídas.
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Política de Privacidade
Data de entrada em vigor: 19/06/2026
Versão: v1.1
1. Responsável pelo tratamento
Beatriz Duarte / Care & Empowerment
NIF 244626472
912 701 226
Rua Francisco Sousa n.º 19
3860-634 Aveiro
geral.beatrizduarte@gmail.com
2. Categorias de dados pessoais tratados
Consoante a finalidade e a interação do utilizador com o website ou com o curso, poderão ser tratados dados como nome, email, telefone, morada de faturação, NIF, dados de compra, dados de suporte, registos técnicos de acesso, informação sobre sessões ativas e elementos necessários à prova de aceitação dos documentos legais.
Os dados de pagamento são tratados principalmente pela plataforma externa de pagamentos utilizada no checkout, não sendo os dados completos do cartão armazenados diretamente por este website.
3. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais podem ser tratados para: processamento de compras e pagamentos, emissão de faturas, criação e gestão de acessos ao curso, envio de comunicações diretamente relacionadas com a compra, resposta a pedidos de suporte, prevenção de fraude, gestão de cancelamentos e reembolsos, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos em caso de litígio.
4. Fundamentos jurídicos do tratamento
- Execução de contrato: compra, pagamento, disponibilização e gestão de acesso ao curso.
- Cumprimento de obrigação legal: faturação, obrigações fiscais, contabilísticas e resposta a pedidos legalmente exigidos.
- Interesse legítimo: segurança da plataforma, prevenção de fraude, prova da aceitação legal, apoio ao cliente e proteção dos conteúdos.
- Consentimento: quando aplicável a comunicações promocionais, funcionalidades opcionais ou tecnologias não essenciais.
5. Conservação dos dados
Os dados serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades indicadas e aos prazos legais aplicáveis. Exemplos: dados de faturação e contabilidade pelos prazos legais, dados de suporte pelo tempo necessário à gestão do pedido e dados de acesso enquanto o curso se mantiver ativo ou enquanto forem necessários para prova e segurança.
6. Partilha de dados e subcontratantes
Os dados podem ser partilhados com entidades terceiras estritamente necessárias à prestação do serviço, nomeadamente Stripe (pagamentos), Supabase (base de dados e autenticação), Resend (envio de emails) e Netlify (alojamento).
Os dados não são vendidos nem comercializados. Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu; quando aplicável, serão adotadas salvaguardas legalmente adequadas, incluindo cláusulas contratuais-tipo.
7. Direitos do titular dos dados
O utilizador pode solicitar acesso, retificação, apagamento (quando legalmente possível), limitação, oposição, portabilidade e retirada de consentimento (quando aplicável), através de geral.beatrizduarte@gmail.com. O pedido será tratado, em regra, no prazo máximo de 30 dias.
O utilizador pode apresentar reclamação junto da CNPD: www.cnpd.pt.
8. Segurança, cookies e armazenamento local
São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas para reduzir risco de acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
O website pode utilizar mecanismos estritamente necessários ao seu funcionamento, incluindo armazenamento local do navegador para manutenção de sessão, registo de última aula e registo de aceitação legal. Caso venham a ser utilizados cookies ou tecnologias não essenciais, dependerão de consentimento prévio quando legalmente exigido.
9. Consequência da não disponibilização de dados
A não disponibilização de dados essenciais pode impedir a compra, faturação ou acesso ao curso.
10. Decisões automatizadas e menores
Não são adotadas decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos relevantes para o titular dos dados.
O curso destina-se a maiores de idade. Se forem tratados dados de menor sem legitimidade, será solicitado comprovativo de autorização parental ou os dados serão eliminados, quando aplicável.
11. Relação com outros documentos
Esta política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições e a Política de Reembolsos. Em caso de conflito, prevalece o documento especificamente aplicável à matéria em causa, sem prejuízo das normas legais imperativas.
Política de Reembolso
Data de entrada em vigor: 19/06/2026
Versão: v1.1
1. Entidade responsável
Beatriz Duarte / Care & Empowerment
NIF: 244626472
2. Âmbito e direito de livre resolução
Esta política aplica-se à compra do curso online DERMAline enquanto conteúdo digital fornecido em suporte não material.
Se o cliente atuar na qualidade de consumidor e o contrato tiver sido celebrado à distância, poderá beneficiar, em regra, do direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias, salvo limitações ou exceções previstas na lei.
3. Conteúdo digital e início imediato do fornecimento
Ao aceitar estes documentos antes do checkout, o cliente solicita expressamente o início imediato do fornecimento do conteúdo digital após confirmação do pagamento e reconhece que esse consentimento poderá implicar a perda do direito de livre resolução, nos termos legalmente aplicáveis.
Se o direito de livre resolução tiver sido validamente perdido por força do início do fornecimento do conteúdo digital com consentimento expresso do consumidor, não haverá lugar a reembolso com fundamento nesse direito, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.
4. Forma de pedido e dados necessários
O pedido deve ser enviado para geral.beatrizduarte@gmail.com, com o assunto "Pedido de Reembolso - DERMAline", incluindo: nome utilizado na compra, email associado à compra, data da compra e comprovativo de pagamento (se solicitado).
O pedido será analisado à luz do enquadramento legal aplicável, da data de compra, do estado do fornecimento do conteúdo digital e da informação necessária à validação da titularidade do pagamento.
5. Efeitos do cancelamento ou reembolso
Quando o pedido for legalmente devido e aprovado, o acesso ao curso será cancelado e as sessões ativas poderão ser invalidadas de imediato. Após o cancelamento, deixa de existir autorização para aceder, utilizar, copiar, guardar, reproduzir ou distribuir os conteúdos do curso.
6. Método e prazo de reembolso
Quando devido, o reembolso será efetuado com a maior brevidade possível e, sempre que viável, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra. O prazo efetivo poderá depender da entidade bancária, da Stripe ou de outro intermediário de pagamento aplicável.
Em regra, será enviada resposta inicial ao pedido no prazo de até 5 dias úteis, sem prejuízo de prazos legais diferentes ou da necessidade de elementos adicionais para validação.
7. Situações não abrangidas
Não haverá lugar a reembolso com base em mera desistência quando o direito de livre resolução tenha sido validamente perdido em virtude do início do fornecimento do conteúdo digital com consentimento expresso e reconhecimento dessa consequência, ou nos demais casos excluídos por lei.
8. Reclamações e prevalência legal
Esta política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições e a Política de Privacidade. Em caso de conflito entre este texto e normas legais imperativas de proteção do consumidor, prevalecerá o regime legal aplicável.
O cliente poderá apresentar reclamação por email, através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt ou, quando aplicável, recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo.
